LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/02/2023
Número
2170
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ REGULAMENTA O DISPOSITIVO NO § 3º DO ART. 8 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.”

Arquivos

Número: 2170

Alteram ou Revogam - 2170/2023
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Lei Consolidada - 2170/2023
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Movimentação

16/02/2023 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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16/02/2023 - 11:34

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