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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2281/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/01/2024
2280/2024 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 18/01/2024
2279/2024 DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 12/01/2024
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